No dia 27 de Março de 2020, foi impetrada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6357) visando a concessão de liminar autorizando que o governo gaste mais do previsto em suas leis orçamentárias. Se a liminar for concedida pelo relator, Ministro Alexandre de Moraes, será possível que o governo edite a famigerada Medida Provisória liberando gastos em políticas públicas visando assegurar os empregos no setor de turismo.
Segundo a Advocacia Geral da União, a medida impactará entre 15 a 20 bilhões de reais em gastos não previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O pedido visa abrir uma exceção ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a resguardar recursos para a crise pandêmica e suas altíssimas repercussões sociais.
O turismo, por outro lado, clama pelo decisão monocrática do Ministro (liminar), tendo em vista que foi o setor mais impactado pela crise do Covid-19. A decisão poderá sair ainda hoje, já que os autos já estão conclusos para decisão.
Resta apenas a análise do Ministro relator. Em caso de demora para a autorização do pedido da AGU, o governo não poderá editar a Medida Provisória que, segundo o trade turístico, é vista como a salvação da total falência do setor. Por crise de receitas, estima-se que, a partir de segunda-feira, a hotelaria e o setor de lazer terão que fazer mais de 100 mil demissões.
Resorts Brasil, ABIH, FOHB, FBHA, BLTA, Sindepat, Adibra e Unedestinos.
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