Advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial orienta empresários acionarem a Justiça. A Justiça Federal de pelo menos seis estados determinou que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paguem o salário de gestantes afastadas do trabalho presencial que exercem atividades que não podem ser feitas de forma remota. A Lei 14.151, em vigor desde maio […]
Tag: Projeto de Lei 2058/2201
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