Tag: PGFN

Aprovada lei para facilitar renegociação com o Fisco para os pequenos negócios

Palácio do Planalto sancionou a Lei que permite a transação tributária das dívidas dos pequenos negócios e estende prazo pagamentos de débitos. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, dia 5 a Lei Complementar 174, de 2020, aprovada em julho pelo Senado, que permite a transação tributária das dívidas das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A medida vai beneficiar […]