Tag: Legislação do ICMS

Decisão do STF sobre ICMS coloca atividade empresarial em risco, alerta setor varejista

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) vê com extrema preocupação a decisão de criminalizar o empresário que deixar de pagar o Imposto Sobre Circulação de Serviços (ICMS), devidamente declarado ao Fisco, com prisão de até dois anos, tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (13). A CNDL defende a urgência de uma resposta dos Poderes Executivo e […]