A partir de abril deste ano, a nova Lei de Licitações (14.133/21) substituirá em definitivo a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), que vigorou no país durante cerca de três décadas, bem como a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações).
Com isso, as contratações no serviço público serão regidas exclusivamente pela nova Lei. Entre as mudanças trazidas pela nova legislação estão maior flexibilidade para as contratações, a extinção da carta-convite e novas formas de contratação de obras, maior detalhamento pré-licitação e muitas outras.
Atenta a essas mudanças, a New Roads Consultoria traz em sua agenda um treinamento voltado para gestores públicos do setor de obras e serviços de engenharia possibilitando o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à recente lei, comparando o reflexo dos novos institutos com a vasta jurisprudência do TCU sobre o planejamento, a licitação e a fiscalização de obras públicas. Propõe-se ainda reunir e descomplicar as novidades e todo o arcabouço legal envolto ao tema contratação e gestão de obras e serviços de engenharia.
O treinamento “Nova Lei de Licitações e Contratos para Obras e Serviços de Engenharia” será ministrado pelos engenheiros Elci Pessoa Jr. e Rafael Jardim de modo presencial nos dias 16 e 17 de fevereiro, em Brasília (DF), e nos dias 27 e 28 de março, em São Paulo (SP), de modo presencial, on-line e ao vivo.
REFLEXOS NA JURISPRUDÊNCIA
Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas e os potenciais reflexos na jurisprudência decorrentes do novo texto legal, o treinamento pretende clarificar um standard de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir no dia a dia dos agentes públicos que militam nessa seara.
Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores, um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas sob a tutela da novíssima Lei de Licitações e Contratos. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.
Serão abordados o planejamento da contratação, os estudos técnicos preliminares, gestão de riscos de obras, contratações de consultorias e projetos, inversão de fases de habilitação, serviços comuns de engenharia, seguros, procedimento de manifestação de interesse, chuvas, limites legais para aditamentos, BDI, contratação direta de obras, novidades com relação à habilitação, disposições sobre empreitadas globais e empreitadas por preço unitário, contratação integrada e semi-integrada, tópicos especiais de orçamento, adaptações aos sistemas referenciais de preços, prazo da obra e responsabilidade dos fiscais da obra.
Para Elci Pessoa Jr., o treinamento é uma oportunidade que os municípios terão de entender bem a nova lei, com destaque para as questões que envolvem especificamente a contratação de obras. “Destacaremos situações de ordem prática e faremos sua abordagem de acordo com a nova lei, destacando suas vantagens e distinguindo da abordagem que teria ao tempo da 8.666/93”, afirma.
