O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) foi criado para regulamentações o uso da internet no Brasil, estabelecendo direitos e deveres tanto para usuários quanto para provedores de serviços online e visa garantir a neutralidade da rede, a privacidade dos dados e a segurança da informação, estabelecendo, por exemplo, a responsabilidade das plataformas em relação ao conteúdo gerado pelos […]