PL obriga fornecedores a disponibilizarem com mais transparência informações aos clientes cadastrados em programas de pontuação, aumenta prazo para o consumidor contestar os valores e o fim do AR, representando redução do custo do processo.  O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta sexta-feira, 15, o projeto de lei 874/2016, que estabelece novas normas de proteção aos consumidores paulistas, especialmente aqueles que […]