O que é o Direito da Moda?

Legislação está presente no mundo fashion e pode auxiliar no desenvolvimento do setor.

O Fashion Law ou Direito da Moda é uma nova área do Direito que foca em aproximar os dois setores com o objetivo de utilizar a legislação para resolver os problemas relacionados à indústria da Moda.

Renata Domingues Balbino Munhoz Soares, professora da Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e representante da Educação Continuada e-LLM em Fashion Law da UPM comentou algumas curiosidades sobre a área.

Muitos acham que são só os profissionais de Direito que devem fazer o curso, mas o foco é também a Moda. Por isso as aulas trazem temas importantes para todos os profissionais presentes nessa extensa cadeia produtiva. “A Moda precisa do Direito para não sofrer consequências do descumprimento de normas ou da informalidade, e o Direito precisa da Moda para conhecer suas peculiaridades e poder atuar de forma a atender os interesses específicos dessa indústria”, aponta a professora. Portanto, não é um curso só para advogados.

A cada dia que passa, o mundo da Moda cresce e é difícil ter o controle sobre cada criação. Dessa forma, a legislação é importante para auxiliar o desenvolvimento do setor, pois “ajuda na proteção do criador contra cópias e falsificação, além de prevenir litígios e formalizar relações e vínculos entre sujeitos da cadeia”, acrescenta Renata.

No desenvolvimento das etapas, vem primeiro a parte criativa, em que os estilistas e designers são responsáveis por desenvolver a ideia de um produto fashion. Nesse caso, precisa existir uma proteção para essas criações, tanto pelo Direito Autoral, quanto pelo Direito de Propriedade Industrial. As invenções podem ser patenteadas e marcas e desenhos industriais podem ser registrados. O Direito está presente em todas as etapas do setor da moda.

Já o setor produtivo é o processo que abrange a matéria-prima até o produto final, então as vendas, licenças, franquias, distribuições, parcerias, importação, exportação, dentre outros contratos, precisam levar em conta a legislação, além de prover proteção para os trabalhadores da área – para que não exista trabalhos em condições análogas à escravidão.

O pós-consumo, que é quando o produto vai ao mercado e precisa do Direito Ambiental para a fiscalização do descarte dos materiais e o impacto que vai resultar ao meio ambiente, é a etapa final do setor.

Além disso, muitos acham que a Moda é uma terra sem lei, basta criar que o produto já é seu, mas não é bem assim. O Direito de Propriedade Intelectual pode proteger a marca (propriedade industrial) ou o indivíduo (Direito de Autor), por um período de tempo. Como mecanismo de se evitar cópias, o Direito também permite os contratos de licença, conhecidos como Direito de Uso, seja de marca, imagem ou propriedade intelectual com fins econômicos, logo, o Direito protege os criadores.

O Direito se baseia no Direito Civil, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Societário, dentre outros, além de ser um ramo de especialização para o setor econômico, já que a indústria da Moda move bilhões na economia de todo o mundo.

A Educação Executiva Mackenzie possui o programa de pós-graduação Lato Sensu da UPM, que dentre seus diversos cursos, tem o e-LLM em Fashion Law.

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