FecomercioSP comenta medida de Haddad que autoriza a distribuição de sacolas plásticas

Para a Entidade, decisão será válida se for preservado o conceito de sustentabilidade. 

Para a Entidade, decisão será válida se for preservado o conceito de sustentabilidade.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera válida a medida anunciada pelo prefeito Fernando Haddad, na última quinta-feira (13), que permite a distribuição de sacolas plásticas no município de São Paulo, desde que seja atendida a proposta de acondicionamento dos resíduos sólidos destinados à coleta seletiva. De acordo com a medida – no sentido de regulamentar a Lei nº 15.374/11 -, os supermercados deverão adotar um padrão de sacolas plásticas que sirvam, posteriormente, como depósitos para embalagens descartáveis, contribuindo para a sua destinação ambientalmente correta.

Para o Conselho de Sustentabilidade da Federação, que prima pelas boas práticas de preservação ao meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida, a medida é positiva, como afirma o seu presidente, José Goldemberg: “A própria sacola poderá ser reciclada e servirá como instrumento para que a população receba educação ambiental para a coleta seletiva. É importante que as pessoas entendam, também, a necessidade da separação dos resíduos recicláveis e, assim, evitem desperdícios e contribuam para uma cadeia de reciclagem eficiente”.

Contudo, a Federação reforça que é fundamental o aguardo do prazo de 60 dias estabelecido pelo prefeito para avaliar o modelo padronizado de sacolas que será apresentado para, então, ser possível uma análise mais contundente sobre sua viabilidade. Para a Entidade, devem ser observadas, ainda, outras questões relevantes, como a forma que será realizada essa regulamentação, uma vez que o inciso III, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, veda a possibilidade de regulamentação caso haja interferência de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei publicada, como ocorre no caso. Isso significa que enquanto a referida ação estiver em trâmite, a regulamentação da lei será impedida.

A Federação considera importante observar ainda que, caso seja possível e ocorra de fato a regulamentação, será imprescindível a participação ativa das categorias econômicas diretamente envolvidas no assunto, uma vez que as entidades filiadas, a exemplo do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo, não foram consultadas ou se posicionaram sobre o assunto.

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